materia nº 25/2022

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
PROJETO DE LEI Nº 25/2022
PROTOCOLO Nº 24/2027
DATA DO RECEBIMENTO 10 Y
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Autoriza o Poder Executivo a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente e dá outras providências.
HoraDO Recegimento Le MDL
O Senhor MANDEL LOUREIRO NETO. Prefeito Municipal de Diamantino. Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com
art. 41, II. da Lei nº 4.320/64 e Lei. faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial. no montante de R$ 6.824.461,08 (seis milhões, oitocentos e vinte e quatro
mil, quatrocentos e sessenta e um reais, e oito centavos), visto que há a necessidade desta inclusão
e disponibilidade desses recursos para garantir o equilíbrio em Receita e Despesa. ao orçamento
municipal, nas seguintes dotações:
06.000 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE
001 = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10- SAÚDE
Apuração do superávit Financeiro de 2021 para ser utilizado em 2022
SALDO FINANCEIRO
FONTE Grupo 31.12.2021
2.600.0000.600
2.600.0000.602
Atenção Básica - Federal
R$ 1.271.095.00 |
Assist. Farmacêutica - Federal
R$ 58.700.00
2.600.0000.604
+ 2.600.0000.000
Média e Alta Complexidade — Federal
R$ 1.900.000.00
Vigilância em saúde — Federal
DIAMANTINO
dE PUMANA
a!
|
R$ 293.605,00
ESTADO DE MATO GROSSO
É CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
EXPEDIENTE 15/08 22.
e
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Ati
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
| R$ 3.523.400,00
2.621.0000.600
Atenção Básica — Estadual
R$ 1.108.835,00
2.621.0000.602
Assist. Farmacêutica — Estadual
R$ 131.26439 |
2.621.0000.604
Média e Alta Complexidade
Estadual
R$ 2.682.217,89 |
]
| 2.621.0000.000
Vigilância em saúde -
Estadual
R$ 16.517,72
R$ 3.938.835,00 |
| ; R$ 7.462.235,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.20284 - Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................ceressesaeeereene R$ 32.000,00
Fonte: 2.600.0000.600 —................ - Recursos Federal Atenção Básica
10.301.0120.20285 — Manutenção do Desenvolvimento. do ER. Rea Comunitário de Saúde -
PACS
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Tese Civil... eeaeeeeeerereseserenseneo R$ 458.000.00
Fonte: 2.600.0000.600 —................ - Recursos Federal Atenção Básica
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil... sisters R$ 280.068.66
Fonte: 2.621.0000.600 —................ - Recursos Estadual Atenção Básica
10.301.0120.20286 — Manutenção do Programa de Estratégia de Saúde da Família - ESF
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil................esceerseeeeeereserrereranees R$ 781.095.00
Fonte: 2.600.0000.600 —................ - Recursos Federal Atenção Básica
R$ 250.766.34
R$ 200.000.00
R$ 378.000,00
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil
3. 33. 90.30- Material de Consumo
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
DIAMANTINO
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
Fonte: 2.621.0000.600 -................ - Recursos Estadual Atenção Básica
10.302.0122.20289 — Manutenção do Programa Média Alta Complexidade
CERA RA SA IT TE CAVE PESTE RAT SRTA R$ 35.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica... R$ 256.950.36
Fonte: 2.600.0000.604 —. «- Recursos Federal - MAC
10.302.0122.20290 — Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação - UDR
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil...........sieeeeeereeerereeeeesererees R$ 307.000.00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica... R$ 60.000,00
[] Fonte: 2.600.0000.604 —................ - Recursos Federal - MAC
10.302.0122.20291 — Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil... eee R$ 173.477,76
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica............. cc R$ 90.000,00
Fonte: 2.600.0000.604 —................ - Recursos Federal - MAC
10.302.0122.20292 — Manutenção do Pronto Atendimento
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil... R$ 577.571,88
5 MS 0- Material de ongunto e dereoceaio edu ryn Gaara ban eia E TER fa anna San a ca R$ 45.605,00
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica... R$ 300.000,00
Fonte: 2.600.0000.604 —................ - Recursos Federal - MAC
10.302.0122.20294 — Manutenção do Laboratório Municipal ;
] 3:9,00:80-Materiallde:Consuimo = ro casar oe priinoniacbepelta ao ENMDRERO danao 289 oa pla ode p Da eo SA R$ 80.000,00
Fonte: 2.600.0000.604 —................ - Recursos Federal - MAC
10.302.0122.20296 -- Manutenção dos Serv. Hospitalar e Ambul. de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica... en001+ R$: 582.217,89
3.3.90.91- Sentenças Judiciais... eee a R$ 1.462.226.08
Fonte: 2.621.0000.604 —................ - Recursos Estadual - MAC
q 10.303.0119.:20297 — Manutenção da Farmácia Básica une É
3.3.90.32- Material Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita... R$ 58.700,00
Fonte: 2.600.0000.602 — «= Recursos Federal — Farmácia Básica
3.3.90.32- Material Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita... R$ 131.264,39
ud
PREFEITURA
Dita lato BLLnÃo,
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
Fonte: 2.621.0000.602 -... «.- Recursos Estadual — Farmácia Básica
10.305.0123.20299 — Manutenção da Vig. Epidemiológica Ambiental e do Trabalhador
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoa Civil...........sesceeereeerererereeeeereress R$ 160.000.00
Fonte: 2.600.0000.000 -................ - Recursos Federal — Vigilância em Saúde
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica............ siemens R$ 16.517,72
Fonte: 2.621.0000.000 -................ - Recursos Estadual - Vigilância em Saúde
PR”,
10.305.0123.20300 — Manutenção e Desenvolvimento das Ações de DST e AIDS
) 3.3.90.30- Material de Consumo
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..
Fonte: 2.600.0000.000 —................ - Recursos Federal — Vigilância em Saúde
R$ 40.000,00
qErEs R$ 48.000.00
Art. 2º. Para cobertura aos créditos adicionais. abertos no Artigo 1º. serão utilizados
recursos conforme Inciso I do $1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de Superávit Financeiro.
apurado no exercício anterior. de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
I — Superávit Financeiro exercício 2021 — R$ 6.824.461,08 (seis milhões oitocentos e
vinte e quatro quatrocentos e sessenta e um e oito centavos). conforme quadro demonstrativo
acima.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis
orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas. acrescentando as ações criadas no
O artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. No que couber. o Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em 15
(quinze) dias. contados da sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Diamantino /MT, 10 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito de Diamantino - MT
DIAMANTINO
SEMA,
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
l Diamantino
:
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº 25/2022
Ao Presidente e demais Vereadores
A Câmara Municipal
Diamantino — MT
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência. na forma das disposições
constitucionais pertinentes. para a apreciação dessa Augusta Câmara Municipal. o anexo projeto de
Ú lei para autorização de abertura de Crédito Especial.
O Crédito Especial ora solicitado visa criar na Unidade Orçamentária 06 -
Secretaria Municipal de Saúde.
q Elaborado em conformidade com os art. 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
E
março de 1964, visto que há a necessidade desta inclusão e disponibilidade desses recursos para
garantir o equilíbrio em Receita e Despesa. ao orçamento municipal.
Diante das razões expostas. e por entender que a alteração proposta tem como
escopo o atendimento do interesse maior. que é o interesse público. encaminho o presente projeto
de lei para a apreciação de Vossas Excelências. certo de que este merecerá a pronta acolhida e
aprovação por parte dos Membros dessa Casa de Leis. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Diamantino, 10 de agosto de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
A,
DIAMANTINO
sa, HUMANO
Rm”
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS
E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 25/2022
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos Le II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e
expansão de ações governamentais para fazer a execução da obra de Construção do Hospital
Municipal de Diamantino.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). que determina, a necessidade de apresentação de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação
ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Plancjamento e Controle apresenta a estimativa
correspondente:
|- IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: o ] o
XxX (a) Abertura de Ação (especial), prevista no PPA R$ 6.824.461,08
E o — (b) Expansão de Ação (suplementar) =
(e) TOTAL DE ACRESCIMOS (a+b): . R$ 6.824.461,08
w * Estimativa Anual de Aumento . no
— Exercício 01 (2022) Exercício 02 (2023) + * Exercício 03 (2024)
R$ 6.824.461,08 IE R$ na R$
Nota Explicativa 1: Por tratar-se de um programa temporário, cuja vigência restringe-se ao
exercício de 2022. não haverá impacto orçamentário para os exercícios de 2023 e 2024.
Tipos de Recursos
= (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) R$
X (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ 6.824.461.08
E R$
DIAMANTINO
Ursa CIDADES 14085. HUMANA
Diamantino
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
-2.600.0000.000 | Vigilância em saúde — Federal
Recursos:
Fonte Recurs| Tipos de Recursos: Valor
2.600.0000.600 Atenção Básica - Federal — R$1.271.095.00]
2.600.0000.602 Assist. Farmacêutica - Federal — R$58.700.00|
[ 2.600.0000.604. Média e Alta Complexidade — Federal R$ 1.900.000,00 |
R$ 293.605,00
R$ 3.523.400,00
2.621.0000.600 Atenção Básica — Estadual
— R$ 1.108.835,00
CC 2.621.0000.602 Assist. Farmacéutica — Estadual R$ 131 264,39 |
[o 2.621.0000.604 Média e Alta Complexidade — Estadual R$ 2.044.443.97
| 2.621.0000.000 | | | Vigilância em saúde — Estadual
R$ 16.517,72
R$ 3.301.061,08
R$ 6.824.461,08
— ESTIMATIVA DE IMPACTO o
| (h) Estimativa de Recursos por anulação R$
Vo X (1) Estimativa de Aumento de Despesa R$ 6.824.461,08
(j) IMPACTO (h-i): o R$6.824.461,08
Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro dar-se-á em
previsão inicial na lei orçamentária de 2022.
DIAMANTINO
Ntude da inexistência de
10 de agosto de 2022.
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
ANEXO HH
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 25/2022
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura
Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins.
especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000. que o objeto de levantamento
deste impacto orçamentário e financeiro. tem adequação orçamentária e financeira e previsão de
) compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda. que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver
plenas condições de execução orçamentária desses gastos. inclusive com atualização das principais
peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização. serão
utilizados os recursos indicados no Anexo II — Estimativa de Impacto OrZamentário e Financeiro.
o
PRE
DIA
MANTINO
à CH vas Higino