materia nº 111/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. CGCS 12022 | Data SG /0E nom | Hora 7: > 4 Assinatura: Cao
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: 244 0% nm
Visto Secretário: »
Data: XT /0Ê nm (/) APROVADO () REPROVADO
INDICAÇÃO Nº 111/2022
REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE
INDIQUE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS
CONSTITUCIONAL DOS PROFESSORES EFETIVOS E
CONTRATADOS.
JUSTIFICATIVA
Garantido de forma expresso no art. 54, I e 81º Lei
Complementar nº 50/1998 e inserido nas leis municipais de carreira, o direito ao gozo dos
quarenta e cinco (45) dias de férias e o correspondente adicional de um terço (1/3)
constitucional não foi implementado pelo Governo do Estado e pelo Prefeito Municipal, e por
isso, o SINTEP/MT demandou inúmeras ações judiciais, buscando o reconhecimento do direito
negado. Recentemente, o SINTEP/MT.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 29 de agosto de 2022.
Ver. 395 23) êr “PSD
Ver. Edimilson Pftitas Almeida — PSDB
o
Ver. Genivaldo Pereira Oliveira - PODEMOS
Ver". Michele pan cl Mauriz — UNIÃO
Ver: iodo Patrick Ata ÍA, m PDT
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br