ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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PROTOCOLO N". AO /2022 | Data: OS | OG 12022 | Hora: 46: 1Bmi | Assinatura: Hondo
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: A 12022
Visto Secretário:
Data: OS O 12022 | ( YAPROVADO () REPROVADO
REQUERIMENTO Nº 052/2022
REQUEREMOS SEJA INSTITUÍDA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI COM O
OBJETIVO DE SE APURAR SUPOSTO USO
IMPRÓPRIO DO VEÍCULO PLACA QCS5291, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
DIAMANTINO/MT, PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE E CIDADE, SR. RICARDO
BATISTA FERREIRA.
O presente requerimento tem fundamento no art, 58, 83º, da
Constituição Federal, ainda nos artigos. 11, 19, XIV e 30, da Lei Orgânica do Município de
Diamantino, por fim nos artigos 72, Il e 75 e seguintes do Regimento Interno que rege esta Egrégia
Casa de Leis é que requeremos seja instituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a
finalidade de investigar os seguintes fatos determinados:
e Os fatos constantes na denúncia protocolada nesta Casa sob o nº 896/2022, no dia 26.08.2022 às
14h:40min, que afirma que o Secretario Municipal de Meio Ambiente e Cidade, Ricardo
Batista Ferreira, usou de forma imprópria o veículo de Placa QCS5291, de propriedade do
Município de Diamantino/MT, conforme relatório de posição do veículo, anexo à denúncia.
A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser constituída
pelos vereadores que assinaram o requerimento solicitando a sua criação (art. 75, $2º, Regimento
Interno).
: O prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias,
prorrogável por igual período, a contar da sua instalação, que ficará suspenso durante o recesso
parlamentar (Art. 75, $ 1º, Regimento Interno).
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICAÇÃO
Tendo em vista que a Câmara Municipal de
Diamantino/MT recebeu denúncia anônima, pedindo providências cabíveis, sob pena de
prevaricação, protocolada sob o nº 896/2022, em 26/08/2022 que, no entanto, veio acompanhada de
cópia do documento denominado de “Relatório de Posição do Veículo”, informado possível uso
impróprio do veículo de Placa nº QCS5291, de propriedade do município de Diamantino/MT, pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cidade, Sr. Ricardo Batista Ferreira, é que se requer a
abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito.
O objetivo é investigar se os fatos descritos na denúncia
procedem ou não e, se houve, assim, prática de eventual ato de improbidade administrativa ou crime,
para posterior desdobramento, nos moldes do que preceituam a Lei Orgânica e o Regimento Interno.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 05 de setembro de 2022.
Ver. Michele Cristina Mauriz- UNIÃO Ver. Adriano orrea-PSB
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Ver. Er Campos-MDB
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