materia nº 121/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. ZA 022 | Data: 26 | OS 022 | Hora: 14: ME min | Assinatura: ( >
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: 26 |) 09 nom
Visto Secretário:
Data: 26 , 0) | 09 pm (() APROVADO ( ) REPROVADO
INDICAÇÃO Nº 121/2022
REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO
PLENÁRIO, QUE INDIQUE AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL QUE FAÇA CONSTAR NO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A
PRORROGAÇÃO DA DURAÇÃO DA LICENÇA
MATERNIDADE, PREVISTA NO ART. 7º, XVII E 39, $3º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR 60 (SESSENTA)
DIAS, A TODAS AS SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
JUSTIFICATIVA
O art. 39, 83º, da Constituição Federal garante aos servidores
públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos junto ao art. 7º, também
da CF88.
Dentre esses direitos, está a licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII, CF88).
A Lei Municipal 741/2010 já garante a prorrogação, por 60
(sessenta) dias, às servidoras públicas municipais da Prefeitura de Diamantino.
Com a presente indicação, busca-se a inclusão de tal direito junto
ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a fim de que todas as servidoras públicas
municipais façam jus à prorrogação da licença-gestante, caso queiram.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de setembro de 2022.
Ver”. Michele e Mauriz — UNIÃO
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Ver. iam : Antunes PPuciano — PDT
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Ver. E ampos - MDB + |
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