materia nº 99/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1048/2022
Data: 17/10/2022 - Horário: 19:49
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: i / -i-C? /2«22
Data: J "Z" / l O 12022 (A) APROVADO ( ) REPROVADO
«Vísío Secretário:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA V7
Assunto: Projeto de Lei n° 26/2022 - Dispõe sobre os requisitos para declaração de utilidade pública, 
no âmbito do Município de Diamantino/MT.
Autoria: Michele Carrasco e demais Vereadores
RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n° 
26/2022 que Dispõe sobre os requisitos para declaração de utilidade pública, no do Município de 
Diamantino/MT.
A matéria versada no projeto em epígrafe se insere no âmbito de 
interesse local (art. 30, 1, CF), uma vez que estabelece requisitos para a declaração de utilidade 
pública de entidades sem fins lucrativos e com destinação exclusiva para servir 
desinteressadamente à coletividade, legalmente constituídas e em funcionamento no município
de Diamantino/MT, e não está inserida no rol das competências privativas do Chefe do Poder 
executivo (art. 36 da Lei Orgânica Municipal).
O projeto ainda atende o disposto no art. 186 da Lei Orgânica 
Municipal que veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às entidades 
privadas com fins lucrativos.
Portanto, aparentemente, não há vicio formal ou material de 
inconstitucionalidade, nem de ilegalidade na propositura.
Da analise dos demais dispositivos da presente proposição, não 
encontramos óbices que possam contribuir contra a sua aprovação. Assim neste sentido, este Relator 
é de Parecer Favorável a aprovação do Projeto de Lei n° 26/2022.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 17 de outubro de 2022.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR 
PARECER N° 99/2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório 
apresentado pelo Presidente/Relator e opinamos unanimemente pela 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pelo mérito, somos pela 
aprovação do Projeto de Lei n° 26/2022.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 17 de outubro de 2022.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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