| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 054/2022 ao Projeto de Lei nº 020/2022 - Executivo |
| native_id | 35750 |
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