materia nº 60/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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PROTOCOLO Nº. +19 /2022 | Data: |-2 / 08 12022 Hora: 13 :-2&min | Assinatura: Men fu:
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 15 1 OO os 12022
Visto Secretário:
Data: |S 108 /2022 (o APROVADO ( ) REPROVADO —=s
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto: Projeto de Lei nº 16/2022 — Garante às gestantes, a ais de optar pelo parto cesariana, bem
como a analgesia mesmo escolhido o parto normal, e à gestante, parturiente e puérpera o direito a
acompanhante nos hospitais públicos e privados durante o pré natal, parto, puerpério e pós parto, no município
de Diamantino e dá outras providências.
Autoria: Todos os Vereadores
PARECER Nº 60/2022
: Aportou nesta Comissão o Projeto de Lei nº 16/2022, que tem por objetivo garantir o
direito da gestante, parturiente e puérpera interna ou em observação nos hospitais seja pública ou privado a
escolha de um acompanhante durante o pré-natal, parto e puerpério pós parto no Município de Diamantino.
Quanto à competência para tratar da inatéria, não há qualquer óbice à proposta,
conforme dispõe o artigo 30, Inciso I da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local”. Sobre a competência legislativa em matéria de saúde, entende o TIMT que
“a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar
sobre defesa e proteção à saúde” (TI-MT - ADI: 10098161120208110000 MT, Relator: PAULO DA
CUNHA, Data de Julgamento: 28/05/2020.
Assim, no que tange a juridicidade não se vislumbra óbice qualquer a matéria em
análise, bem como se verifica que a mesma atende aos requisitos da boa técnica legislativa, respeitando as
imposições da Lei, não se identificou nenhuma lesão ou violação à regra ou princípio constitucional, e também
não se observou qualquer vício com relação à presente propositura.
Após análise opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e pelo mérito, esta Comissão é de Parecer Favorável i prosseguimento do processo da matéria e
sua aprovação.
Plenário Ver. Juvenal ds 15 de agosto de 2022.
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