materia nº 64/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
E CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. LIZ /2022 Data: 45 /0& nom Hora: 4O : 44 min | Assinatura: Mes
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 19 1.08 /2022
Visto Secretário:
Data: |S 405 nom 0%) APROVADO ( ) REPROVADO Eden
COMISSÃO DF CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto: Projeto de Lei nº 23/2022 — Altera a Lei Municipa! nº 1.458/2022, que dispõe sobre o “Programa
emergencial e temporário mão solidária II”.
Autoria: Poder Executivo
PARECER Nº 64/2022
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Executivo que altera a Lei
Municipal nº 1.458/2022 excluindo os Incisos I. Il e [I do Art. 2º e incluído o Parágrafo Único
ao mesmo, ficando excluindo os $$ 1º e 2º do Art. 3º e sendo incluido inciso V e o 83º ao Art.
Se
De acordo com a propositura, a economia solidária abrange as
atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da
distribuição, do consumo e do crédito e visa realizar algumas adequações ao texto da Lei
Municipal 1.458/2022, no tocante os requisitos para participar do programa.
Em face do exposto, está Comissão de Parecer Favorável pela
constitucionalidade e juridicidade e o nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 23/2022,
estando apto à tramitação e deliberação plenária.
Pá
Soares Correa — PSB
sidente
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