materia nº 65/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. £O 6 022 | Data: 105 noz | Hora:l4 : 4€ min | Assinatura: Hoi
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 35 / os 12022
E a Visto Secretário:
pata: LE 4 OZ pm (0) APROVADO ( ) REPROVADO trata Ê
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto: Projeto de Lei nº 26/2022 — Dá nova redação a Lei nº 1.492/2022, com vista a correção de erro
material e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem a finalidade dar nova redação a
Lei nº 1.492/2022, bem como versa sobre matéria de competência do Município em
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República.
Não há vício de iniciativa que macule o Projeto em epigrafe.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a
Comissão de Constituição e Justiça OPINA pela regularidade formal do projeto, pois
se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
Diante das razoes expostas, por entender que as disposições
constitucionais e legais foram observadas e este Relator é de Parecer Favorável pelo
prosseguimento do processo da matéria e sua aprovação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 18 de agosto de 2022.
Ver. Genivaldo Pereira Oliveira - PODEMOS
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER Nº 65/2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Após análise os membros da Comissão de Constituição e Justiça, aprovou o
Relatório apresentado pelo Presidente/Relator e comungamos também pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 26/2022.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 18 de agosto de 2022.
Ver. Adriano Soares Correa — PSB Ve
Vice Presidente
Carlos David — PDT
tmb
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