| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 079/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2022 |
| native_id | 35774 |
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