materia nº 82/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. ES 2022 | Data: 4 2-1 OS 12022 | Hora: 1O : “Cmin | Assinatura: gaba
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 2 E) Os nm
Visto Secretário:
Data: UE, O% nom (XX) APROVADO (. ) REPROVADO À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2022 — Concede o Título de Cidadão Diamantinense ao Senhor Uzias
Maximo dos Santos.
Autoria: Ver. José Carlos David — PDT
RELATÓRIO
Vem a esta Comissão para analise e emissão de parecer, o Projeto de Decreto
Legislativo, que trata da concessão de Titulo de Cidadão Diamantinense, nos termos da Lei Municipal
nº 1.004/2014.
A concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Diamantino está disciplinada
pelo artigo 19, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo artigo 305 a 309 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Ao verificar o texto do Projeto de Decreto Legislativo em analise, verifica-se que
todos os requisitos exigidos foram cumpridos.
No que tange a juridicidade não se vislumbra qualquer óbice a matéria em
questão, bem como se verifica que a mesma atende aos preceitos da boa técnica legislativa,
respeitando a Lei Complementar Federal nº 095/1998.
Pelo supra exposto, este Relator é de Parecer Favorável a aprovação do Projeto
de Decreto Legislativo nº 39/2022, podendo o mesmo ser encaminhado para a Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social, para posterior discussão e votação em Plenário.
Ver. Genivaldo Pereira Oliveira - PODEMOS
Presidente/Relator
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO
PARECER Nº 82/2022
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório
apresentado pelo Relator, opinando unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2022.
Comissão de Constituição e Justiça, 22 de agosto de 2022.
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