| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 094/2022 ao Veto Total a Lei Ordinária nº 1.488/2022, com PARECER CONTRÁRIO AO VETO TOTAL |
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