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materia nº 94/2022

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaRelatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 094/2022 ao Veto Total a Lei Ordinária nº 1.488/2022, com PARECER CONTRÁRIO AO VETO TOTAL
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