materia nº 95/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. GS! 022 | Data: 42 OGnoz | Hora: lt :3% min | Assinatura: Manto
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 12 , OT nom
Visto Secretário:
Data: 42 104 mm (x) APROVADO ( ) REPROVADO ã
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O VETO TOTAL A LEI ORDINÁRIA Nº 1.488/2022 - QUE DENOMINA O CENTRO
ESPORTIVO VALDINEI TEODORO DA SILVA A ANTIGA AABB.
PARECER Nº 095/2022
O presente parecer tem por objeto a análise do veto do Senhor Prefeito
Municipal de Diamantino a Lei Ordinária nº 1.488/2022, de autoria do Vereador Edimilson Freitas
Almeida e subscrita pelos demais Vereadores, o qual que denomina o Centro Esportivo de Valdinei
Teodoro da Silva.
Após tramitação legal, foi votado em sessão plenária, com a aprovação
unanime da Casa Legislativa, inclusive com o parecer favorável da Comissão de Constituição,
Justiça, redação e legislação participativa.
O Projeto foi encaminhado para análise do Chefe do Executivo, o qual vetou
integralmente o projeto mencionado, alegando:
“Sem embargo dos méritos propósitos que motivaram a iniciativa, o texto
aprovado não comporta a pretendida sanção, tendo em vista já existir outra
denominação pretendida, e, anteriormente divulgada, para o referido
Centro.
Por fim, convém ressaltar que a justa homenagem pretendida no já
mencionado Projeto de Lei, será levada a cabo, em outro importante
instrumento esportivo do nosso Município, com o proposito de reconhecer
os relevantes serviços prestados à comunidade diamantinense, e eternizar
na memoria o Sr. Valdinei Teodoro da Silva.
Ante ao exposto, opina-se pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL da
Lei Ordinária nº 1.488/2022, pelos argumentos acima elencados. É o parecer do Vice Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição é Justiça, 12Nde setembro de 2021.
(65) 3336-1419 - www.diamântino.mt.leg.br