materia nº 21/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
- CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. 2%S 1022 | Data: |) / OE noz | Hora: 16: OO min | Assinatura: Mano
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 49 1 mm
S Visto Secretário:
Data: 1º , 08 pm (X) APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Projeto de Lei nº 18/2022 — Proíbe a distribuição. exposição e divulgação de material didático
contendo manifestação da ideologia de gênero, nas entidades de ensino no município de Diamantino.
Autoria: Todos os Vereadores
RELATÓRIO
O presente projeto por objetivo estabelecer proibição da divulgação de material
didático contendo manifestação da ideologia de gênero, nas entidades de ensino no município de
Diamantino.
Ficando proibidas a distribuição, utilização, exposição, apresentação,
recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, palestras, folders, cartazes, filmes,
vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico ou digital, que
contenham manifestações ou mensagens referentes a ideologia de gênero não poderão ser usados nem
distribuídos nas instituições de ensino do município de Diamantino.
É evidente que o presente projeto de lei encontra respaldo na
constitucionalidade e legalidade, sendo totalmente plausível sua aprovação, a fim de possibilitar uma
educação mais justa, em conformidade com os princípios da liberdade de crença religiosa e dignidade
da pessoa humana, possibilitando uma edificação da pessoa humana de acordo com as convicções
morais da família.
Diante destas argumentações, esta Relatora é de Parecer Favorável de sua
aprovação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 15 de agosto de 2022.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
- CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATORA
PARECER Nº 021/2022 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSTÊNCIA SOCIAL
Após análise os membros desta Comissão acompanha o Relatório em
epigrafe da Presidente/Relatora e somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 18/2022.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 15 de agosto de 2022.
/
Ver. Edimilson Kreixas Almeida —- PSDB Ver. Dioe ntunes Pruciano — PDT
Vice Presidente Membro
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