materia nº 28/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. CG7 12022 | Data: 44 167% nom Hora:/0 :24 min | Assinatura: Meo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 44 1 0? nom
Data: 44, 0*F nom | (x)APROVADO ( ) REPROVADO
“ COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 16/2022 — Institui o Programa de Incentivo à qualidade e resolutividade dos serviços públicos
de saúde nas Estratégias da Saúde da Família e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
A presente propositura passou pelo crivo da CCJ e agora vindo para a Comissão
de Finanças Orçamento para emissão de parecer.
No bojo da presente propositura verificamos a existência de matéria
orçamentária, cujo objetivo visa é institui o programa de incentivo à qualidade e resolutividade dos serviços
públicos de saúde nas Estratégias da Saúde da Família do município de Diamantino.
A proposta do projeto epígrafe é de implementação do programa de incentivo
para os profissionais como médicos, enfermeiros e dentistas, lotados nas estratégias da Saúde Família, que
alcancem os indicadores estabelecidos no Ministério da Saúde e conforme será previsto em decreto Municipal,
em seu art. 1º, $2º contém a indicação do qual será o percentual a ser aplicado nesse incentivo.
O projeto vem acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro, bem como da declaração de Adequação Orçamentária e Financeira assinados pela secretária
Municipal da Fazenda.
Não se identificou nenhuma lesão ou violação à regra ou princípio
constitucional, assim, no que tange a jurisdicidade não se vislumbra óbice qualquer a matéria em análise, bem
como se verifica que a mesma atende aos requisitos da boa técnica legislativa.
Pelo exposto, este Relator é favorável a sua aprovação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 11 de julho de 2022.
ra - PSB
S ator
Ver. Adri:
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.le; «br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER Nº 28/2022 DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pela Presidente/relator desta
Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº16/2022.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 11 de julho de 2022.
Ver. Edimilson Frejtas Almeida — PSDB Ver". Michele rrasco Mauriz - DEM E)
Vice Presiden! Membro A
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