materia nº 29/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. 6ISG 12022 | Data: 44 / O? nom | HoraiÃ4 : CO min | Assinatura: Mede
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 44/07 nom
Data: 44 102 nom | (X)APROVADO () REPROVADO
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei nº 18/2022 — Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal firmar termo de
convênio, para o ano de 2022 com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Diamantino - CONSEG e dá
outras providências
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 18/2022, passou pela CCJ e agora vindo para a Comissão de
Finanças Orçamento para emissão de parecer.
A referida proposição submetida à análise se refere à parceria firmada entre o
Poder Executivo Municipal e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Diamantino bem como a
natureza jurídica do mencionado CONSEG.
Conforme justificativa da proposição compreende organização para garantir a
sociedade diamantinense segurança, adequado o Projeto de Lei a 1.462/2022, outrossim, preenchidos os
requisitos legais para atuar em parceria com o Poder Público, como os constantes em seus os artigos, parágrafos
e incisos.
Em virtude da realização de Termo de Convênio, se faz necessário lei específica
autorizativa.
O projeto vem acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro, bem como da declaração de Adequação Orçamentária e Financeira assinados pela secretária
Municipal da Fazenda.
Diante do exposto, esta Relatoria, conclui que não nenhuma violação à regra
ou princípio constitucional, não se vislumbra óbice qualquer a matéria em análise, bem como se verifica que a
mesma atende aos requisitos da boa técnica legislativa, constitucional e legal, devendo seguir o procedimento
este Relator opina favoravelmente pela sua aprovação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 11 de julho de 2022.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER Nº 29/2022 DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pela Presidente/relator desta
Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº18/2022.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 11 de julho de 2022.
Ver. Edimils reitas Almeida — PSDB Ver". Michel alCarrasco Mauriz - DEM
Vice Pregidente Membro
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