materia nº 37/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
a CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” -
PROTOCOLO Nº. +I2 12022 Data: 49 / OE mm | Hora: 40 :S& min | Assinatura: Mo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 45 4 OS nom
Visto Secretário:
Data: 4º 40S nm (R) APROVADO ( ) REPROVADO e —
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei nº 23/2022 — Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
A presente propositura foi analisada pela CCJ e agora vinda para a
Comissão de Finanças Orçamento para emissão de parecer.
Foi encaminhado a este Comissão para emissão de parecer, o Projeto de
Lei nº 24/2022, que tem por escopo alterar a Lei Municipal nº 1.458/2022.
A rigor do que dispõem os Arts. 1º e 18º da Constituição Federal/88, os
municípios gozam de autonomia político-administrativa e, bem por isso podem eleger as
prioridades em suas ações governamentais e definir politicas públicas com as respectivas ações
a serem adotadas, de sorte que a atingir as finalidades de interesse público, dentro dos limites
de sua competência.
O Projeto “Mãos Solidárias” surgiu da necessidade de medidas preventivas
a crise sanitária no combate à contaminação pelo COVID-19 que ainda atinge famílias que
vivem em situações de vulnerabilidade social, são famílias que têm enfrentado dificuldades em
suprir necessidades básicas, principalmente com alimentação e o “Mão Solidaria II” está
adequando a Lei Municipal nº 1.458/2022 em sua redação no Artigos 2º e 3º.
Assim, este Relator é de parecer favorável acompanhando a CCJ, para que
prossiga pela tramitação, discussão e votação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 15 de agosto de 2022.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jardim Eldorado — Diamantino/MT - 78400-000 1
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER Nº 37/2022 DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo Presidente/relator desta
Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Ressaltamos também que o projeto está redigido em boa técnica
legislativa e atende aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma violação reflexa ao
ordenamento jurídico, sobretudo porque está demonstrada a presença da moralidade
administrativa.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 15 de agosto de 2022.
Ver. Edimilson Areitas Almeida — PSDB Ver'. Michel
Vice Présidente
rístipa Carrasco Mauriz - DEM
Membro
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