materia nº 38/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PROTOCOLO Nº. Cf 2072 Data: À4Z / OZ no22 | Hora:l4 : 22 min | Assinatura: Marly
= Visto Secretário:
S , T 2.
Dat: Lo 4 OU nm () APROVADO ( ) REPROVADO Nina
COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 419 105 nm
Assunto: Projeto de Lei nº 26/2022 — Dá nova redação a Lei nº 1.492/2022, com vista a correção de erro
material e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
A presente propositura foi analisada pela CCJ e agora
vinda para a Comissão de Finanças Orçamento para emissão de parecer.
Trata-se de um Projeto de Lei que altera e dá nova
redação ao art. 1º da Lei n.º 1.492/2022.
A matéria sob o ponto de vista legal, regimental e de
formação processual, é constitucional, legal e atende pressupostos necessários
regimentais para sua veiculação e busca retificar a Lei mencionada e corrigir o valor
equivocamente constante no Art. 1º o valor era de R$ R$ 4.534.485,87 (quatro
milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, e oitenta
e sete centavos), e agora passará a ser R$ 4.481.905,87 (quatro milhões, quatrocentos
e oitenta e um mil, novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Assim, este Relator é de parecer favorável
acompanhando a CCJ, para que prossiga pela tramitação, discussão e votação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 18 de agosto de 2022.
Ver. Adriano Soares Correa - PSB
Presidente/Relator
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER Nº 38/2022 DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça.
Ressaltamos também que o projeto está redigido em boa
técnica legislativa e atende aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma
violação reflexa ao ordenamento jurídico, sobretudo porque está demonstrada a
presença da moralidade administrativa.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 18 de agosto de 2022.
Ver. Edimilson Freitas Almeida — PSDB Ver”. Michele a Carrasco Mauriz - DEM
Vice Presidente Membro
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