materia nº 105/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1102/2022
Data: 27/10/2022 - Horário: 14:26
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 'àG / W n/20p
Data: Zfc / L - ! /2022 U )APROVADO ( ) REPROVADO
Visto|Séc£etário:
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O E J U S T IÇ A
Assunto: Projeto de Lei n° 037/2022 - Altera a Lei Municipal n° 1.477/2022, que autoriza o Poder 
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Municipal 
de 2022, e dá outras providências 
Autoria: Poder Executivo
PARECER N° 105/2022
Considerando que o Projeto de Lei 37/2022, respeita a competência para o início do processo 
Legislativo, estabelecida pela Constituição Federal bem como pelo art. 36 da Lei Orgânica Municipal 
e, ainda, que no mérito além de respeitar as disposições constitucionais, respeita as disposições legais 
estabelecidas pela Lei Federal 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal e obedece à boa técnica 
legislativa nos termos da Lei Complementar 95/98, esta comissão manifesta pela aprovação do 
Projeto de Lei 37/2022.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 26 de outubro de 2022.
Ver.. Eralde* pos - MDB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
  1 d l Q _ w w w H i a m a n t i n n m i I a o h r