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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C ÂM A R A M U N IC IP A L DE D IAM A N T IN O
P R O T O C O LO G E R A L 1 0 9 3/ 2 0 2 2
D ata : 2 6 / 1 0 / 2 0 2 2 - Horário : 19 :03
Leg is la tivo
ORDEM DO DIA
Data: Z b / 1 '0 /2022
DECISÃO PLENÁRIA - Data: Z b I J ^ O 7^022
(Z ) APROVADO ( ) REPROVADO
iy > Secretário:
COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PUBLIC RRAS
Assunto: Projeto de Lei n° 25/2022 — Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva da Praça Delbray
Christofolli “Valdinei Teodoro da Silva”, localizada na Rua Ipê, Bairro Novo Diamantino.
Autoria: Ver. Edimilson Freitas e subscrita pela maioria dos Vereadores
RELATÓRIO
Está Comissão recebeu o Projeto de Lei n° 25/2022, que dá denominação a quadra
Poliesportiva da Praça Delbray Christofolli “Valdinei Teodoro da Silva”, localizada na Rua Ipê, Bairro Novo
Diamantino.
A Lei 6.454/77, que trata da denominação de logradouros, proíbe, apenas, que seja
atribuído “nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade (...)” aos bens públicos, o que aparentemente não é o caso.
Assim, por não existir óbices contra a matéria em questão, este Relator é de Parecer
Favorável a aprovação da matéria.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 25 de outubro de 2022.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 002/2022 DA COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E TERRAS
Em face do supra exposto e por não encontrarmos qualquer afronta as
legislações pertinentes, comungamos com o ilustre Relator pela emissão de Parecer Favorável a
aprovação do Projeto de Lei n° 25/2022.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 25 de outubro de 2022.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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