| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 106/2022 ao Projeto de Lei nº 031/2022 - Executivo |
| native_id | 35860 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-30 | Arquivado | U | Matéria tramitada. Arquiva-se |
| 2022-11-07 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | U | Matéria em tramitação protocolizada |
| 2022-11-07 | Aguardando protocolo | U | Matéria em tramitação para protocolizar |
| 2022-11-07 | Aguardando assinatura(s) | U | Matéria em tramitação aguardando a assinatura |
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