| 2025-09-16 |
Arquivado |
U |
Matéria tramitada, com juntada no processo legislativo. Processo Encerrado. Arquiva-se. |
| 2022-12-20 |
Status atual não disponível. |
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| 2022-11-18 |
Aguardando sanção governamental |
U |
Matéria Tramitada Aprovada, Transformada em Lei, Aguardando Sanção. |
| 2022-11-17 |
Parecer favorável da comissão |
U |
Despacho de Parecer Favorável ao Projeto de Lei. |
| 2022-11-17 |
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |
U |
Matéria em tramitação, protocolizada |
| 2022-11-17 |
Aguardando protocolo |
U |
Despacho de Parecer Favorável ao Projeto de Lei, para protocolizar |