| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Ficam inclusos o § 3º ao art. 17, o §1º ao art. 48, o art. 62 e §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, e o §9 ao art. 65, constantes no art. 1º do Projeto de Lei Complementar 011/2022 |
| native_id | 35876 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-16 | Arquivado | — | Matéria tramitada, com juntada no processo legislativo. Processo Encerrado. Arquiva-se. |
| 2023-02-27 | Status atual não disponível. | — | — |
| 2022-11-21 | Emissão de Parecer | U | Despacho para conhecimento e análise de matéria em tramitação apresentada |
| 2022-11-21 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | U | Matéria em tramitação, protocolizada |
| 2022-11-21 | Aguardando protocolo | U | Matéria em tramitação, para protocolizar |
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