| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 112/2022 a Emenda Modificativa nº 002/2022 |
| native_id | 35883 |
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