materia nº 124/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C ÂM A R A M U N IC IP A L DE D IAM A N T IN O
P R O T O C O LO G ER A L 1 3 1 7/ 2 0 2 2
Data: 2 1/1 2/ 2 0 2 2 - Horário : 16:11
Leg is lativo
PROTOCOLO N°. /2022 Data: i-*? t \ 2. 12022 Hora: : min Assinatui*a:
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: i£ ? / 1 2 /202jj
Data: -^ 3 / 1 Z ,2022
(2 .) APROVADO ( ) REPROVADO
Vis h^ftcrêtàrio: ijr
SrS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n° 51/2022 - Concede o Título de Cidadão Diamantinense ao Senhor Gustavo
Boeira da Silva.
Autoria: Ver. Amildo Gerhardt Neto - PODEMOS
RELATÓRIO
Vem a esta Comissão para analise e emissão de parecer, o Projeto de Decreto 
Legislativo, que trata da concessão de Titulo de Cidadão Diamantinense, nos termos da Lei Municipal 
n° 1.004/2014.
A concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Diamantino está disciplinada 
pelo artigo 19, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo artigo 305 a 309 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ao verificar o texto do Projeto de Decreto Legislativo em analise, verifica-se que 
todos os requisitos exigidos foram cumpridos.
No que tange a juridicidade não se vislumbra qualquer óbice a matéria em 
questão, bem como se verifica que a mesma atende aos preceitos da boa técnica legislativa, 
respeitando a Lei Complementar Federal n° 095/1998.
Pelo supra exposto, este Relator é de Parecer Favorável a aprovação do Projeto 
de Decreto Legislativo n° 51/2022, podendo o mesmo ser encaminhado para a Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social, para posterior discussão e votação em Plenário.
Comissão de Constituição e Justiça, 19 de dezembro de 2022.
Ver. E r â ld íi^ â lá r ín ^ C á é íp o s MDB
Presideme/Relarar
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ESTADO DE M ATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER DOS MEMBROS DA COMISSÃO
PARECER N° 124/2022
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório 
apresentado pelo Relator, opinando unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 51/2022.
Comissão de Constituição e Justiça, 19 de dezembro de 2022.
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