materia nº 59/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrieues Fontes”
C A M A R A M U N IC IP A L DE D IAM A N T IN O
P R O TO CO LO G E R A L 1 3 2 2/ 2 0 2 2
Data : 2 1 / 1 2/ 2 0 2 2 - Horário : 16 :38
Leg is lativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: T3 / iz /2022
Data:
■iS / SJZ /2022
( d0 a p r o v a d o ( )
REPROVADO
Vjst«Armário:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 12/2022 - Altera a Lei Complementar n° 
44/2018, Lei Complementar n° 53/2019, Lei Complementar n° 28/2015, Lei Complementar n° 
39/2017 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Trata-se de Parecer acerca da legalidade e 
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n° 12/2022 de autoria do Poder 
Executivo e passou pelo crivo da CCJ e vinda para a Comissão de Finanças Orçamento 
para emissão de parecer.
Nessas condições, o Projeto de Lei n° 007/2010, trilhou o 
caminho da legalidade e da constitucionalidade, portanto está Comissão emiti seu 
Parecer Favorável a sua aprovação, acompanhando o parecer da CCJ.
Comissão de Finanças e Orçamento, 19 de dezembro de 2022.
Ver. Ad ares Corrêa - PSB
ente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 59/2022 DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo Presidente/Relator 
desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Ressaltamos também que o projeto está redigido em boa técnica 
legislativa e atende aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma violação reflexa ao 
ordenamento jurídico, sobretudo porque está demonstrada a presença da moralidade 
administrativa.
Comissão de Finanças e Orçamento, 19 de dezembro de 2022.
Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB
Vice Presidente
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