materia nº 54/2022

ESTADO DE M ATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
P R O TO C n in í-PcAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1324/2022
Data: 21/12/2022 Horário: 16:46
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: i 3 / 1 2 /2022
Data: -A 3 / 1 2 , 12022 (ç>l) APROVADO ( ) REPROVADO
Vtoo> cfétjiVio:
COMIÍÍSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSTÊNCTA SOCIAL
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 14/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal aifístmíir no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta o programa de redução de carga horária de trabalho do servidor 
público responsável legal pelo dependente com deficiência.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto que a instituir no âmbito da Administração Pública 
Direta e Indireta o programa de redução de carga horária de trabalho do servidor público responsável 
legal pelo dependente com deficiência.
Dentro do contexto apresentado, a concessão da jornada especial de
trabalho para servidor que tenha sob sua guarda filho ou dependente com deficiência que demande cuidados 
específicos, em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, é assegurado a redução da jornada de 
25% (vinte e cinco por cento), é medida que concretiza não apenas o postulado da isonomia contido no caput 
do art. 5o da Constituição Federal, mas também a dignidade da pessoa humana epicentro axiológico da nossa 
ordem constitucional.
Diante do exposto, a propositura submetida a exame incorre em vício de 
iniciativa ou material de inconstitucionalidade, nem de ilegalidade do presente Projeto de Lei Complementar n° 
14/2022 emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, por essa razão esta Relatora é de Parecer Favorável 
de sua aprovação.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 19 de dezembro de 2022
Ver1*. Michele C
Presi
rrasco Mauriz - União
ê/kelatora
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE M ATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATORA 
PARECER N° 54/2022 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSTÈNCIA SOCIAL
Após análise, os membros desta Comissão acompanha o Relatório da 
Presidente/Relatora e acompanhando o relatório somos favoráveis à aprovação do Projeto de 
Lei Complementar n° 14/2022.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 19 de dezembro de 2022
Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB
Vice Presidente
Ver. Dioceíio Antunes Pruciano - PDT
Membro
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