materia nº 131/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 1 tf / 12 /2l 22
Data: 1 J / i 2. /2022 G2,) APROVADO ( ) REPROVADO
^ V í s t o S ecretário:
 / 1 ‘ S
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JU ST IÇ A ^JS
Assunto: Emenda Aditiva Projeto de Lei Complementar n° 14/2022 -
PARECER N° 131/2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça opinando unanimemente 
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pelo mérito, somos pela 
aprovação do Projeto.
Comissão de Constituição e Justiça, 19 de dezembro de 2022.
C ÂM A R A M U N IC IP A L DE D IAM A N T IN O
P R O T O C O LO G E R A L 1 3 2 5/ 2 0 2 2
D ata : 2 1/ 1 2/ 2 0 2 2 - Horário : 16:51
Leg is lativo
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
W í í . I i l Q - w w w d io m an tin n m t Ipo hr