materia nº 130/2022

ESTADO DE M ATO GROSSO
CÂM ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Data
ORDEM DO DIA
: i 3 / 1 2 /2022
DECISÃO PLENÁRIA - Data: l°f I 12. /20
i APROVADO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
Assunto: Projeto de Lei n° 041/2022 - Altera a Lei M unicipal n° 1.446/2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.
PARECER N° 130/2022 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
C ÂM A R A M U N IC IP A L DE D IAM A N T IN O
P R O TO CO LO G E R A L 1 3 2 7/ 2 0 2 2
D ata : 2 1 / 1 2 / 2 0 2 2 - Horário : 17 :03
Leg is la t ivo
A Comissão de Constituição e Justiça opinando unanimemente 
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pelo mérito, somos pela 
aprovação do Projeto de Lei 041/2022
Comissão de Constituição e Justiça, 19 de dezembro de 2022.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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ESTADO DE M ATO GROSSO
CÂM ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
“ Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: J f f / 1 2 / /2022
Data:
JÍÜ / 12 /2022
((* ) APRO VADO ( )
REPROVADO
íd sfa Secretário:
C O M ISSÃO DE FINANÇAS E O RÇAM ENTO
Assunto: Projeto de Lei n° 041/2022 - Altera a Lei M unicipal n° 1.446/2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências
PARECER N° 60/2022 DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pela da Comissão de
Constituição e Justiça.
Ressaltamos também que o projeto está redigido em boa técnica 
legislativa e atende aos parâmetros de juridicidade, não havendo nenhuma violação reflexa ao 
ordenamento jurídico, sobretudo porque está demonstrada a presença da moralidade 
administrativa.
Comissão de Finanças e Orçamento, 19 de dezembro de 2022.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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