materia nº 51/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
DECISÃO PLENÁRIA - Data: / J - 2 . /2<122
(Vá APROVADO ( ) REPROVADO
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ORDEM DO DIA
Data: J-Cj / i-2, /2022
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 43/2022 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Saúde de Diamantino, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
C AM A R A M U N IC IP A L DE D IAM A N T IN O
P R O T O C O LO G E R A L 1 3 3 1/ 2 0 2 2
D ata : 2 1/ 1 2/ 2 0 2 2 - Horário : 17 :20
Leg is lativo
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto que tem como objetivo reestruturar o Conselho 
Municipal de Saúde de Diamantino e revogar as disposições em contrário.
A propositura já passou pela análise e julgamento da Comissão de 
Constituição e Justiça e Comissão de Finança e Orçamento e agora veio para está Comissão para 
também emitir o seu parecer, em razão do exposto pelas Comissões que antecederam a Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social, verifíca-se que a propositura não possui qualquer vício que 
possa ir contra a sua tramitação nesta Casa de Leis, em face do supra exposto, e por não encontrar 
qualquer afronta aos princípios constitucionais, razão pela qual esta Relatora emite Parecer
Favorável e opina pelo prosseguimento legislativo do referido Projeto de Lei n° 43/2022 de autoria 
do Poder executivo e sua aprovação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de dezembro de 2022.
Vera. Michele .Tj&çiwg/Srárrasco Mauriz - União
Presidente/Relatora
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DA RELATORA 
PARECER N° 51/2022 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSTÊNCIA SOCIAL
Após análise, os membros desta Comissão acompanha o Relatório da 
Presidente/Relatora e acompanhando o relatório somos favoráveis à aprovação do Projeto de 
Lei n° 43/2022.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de dezembro de 2022.
Ver. Edimilson Frei
Vice Preside
Almeida - PSDB
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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