materia nº 3/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: J-S / ! • £ /2C22
Data: / 4 X /2022 ( 2.) APROVADO ( ) REPROVADO
<ytsto Sep^tário:
C O M IS S Ã O DE U R B A N IS M O , O B R A S , S E R V IÇ O S P Ú B L I C O S ^ t o r r a s
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 48/2022 - Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo 
alienar bens imóveis e móveis inservíveis.
Autoria: Poder Executivo CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1336/2022
Data: 21/12/2022 - Horário: 17:44
Legislativo
RELATÓRIO
Está Comissão recebeu o Projeto de Lei n° 48/2022, que Dispõe sobre 
a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis e móveis inservíveis.
Todo o exposto emitido pelas Comissão CCJ e CFO emitiram seus 
pareceres opinativos, ou seja, tem caráter técnico opinativo que não impede a tramitação e até 
mesmo consequente aprovação.
Nesse sentido é o entendimento do parecer emitido e está Comissão 
comunga com os pareceres anteriores emitidos e ora submete, à apreciação a matéria em epígrafe.
Comissão de urbanismo, obras, serviços públicos e terras, 19 de dezembro de 2022
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 003/2022 DA COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E TERRAS
Em face do supra exposto e por não encontrarmos qualquer afronta as 
legislações pertinentes, comungamos com o ilustre Relator pela emissão de Parecer Favorável a 
aprovação do Projeto de Lei n° 48/2022.
Comissão de urbanismo, obras, serviços públicos e terras, 19 de dezembro de 2022.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes. 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br