materia nº 1/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
Ê. CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
E LS “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Protocolo EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Data: DATALI 401 sdod3 |naral TP, OL Jos
Autor: da JAPROVADO à )JREPROVADO
Visto: VISTO À US Visto Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Assunto: PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 — DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL DE SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, BEM COMO DOS AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO PARA O
ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, passou pela Comissão
de Constituição de Justiça, recebendo parecer favorável á sua aprovação e, agora vindo para a
Comissão de Finanças Orçamento, para a emissão do competente parecer.
A. referida proposição ora submetida à análise visa: conceder a
revisão geral anual aos servidores públicos municipais.
O projeto veio acompanhado da Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro, bem como da declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
assinados pela Secretária Municipal da Fazenda, de sorte que atende ao disposto junto à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o projeto ainda conta com demonstrativo de que o
município está dentro do limite prudencial de gasto com pessoal.
Diante do exposto, esta Relatoria, conclui que não há nenhuma
violação à regra ou princípio constitucional, devendo seguir o procedimento, de modo que este
Relator opina favoravelmente à sua aprovação.
Pené Ver. Juvenal B. Soares, 18 de janeiro de 2023.
Ver. Adria fale Cores PSB
Av. Desembargador Joaquim P. F.
- Jd. Eldorado. Diamantino/MT — 78400-000
Fone/Fax: (65) 3336- 1419— www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER Nº 01/2023 DA COMISSÃO DE FINAÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
REVISÃO GERAL DE SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E |
COMISSIONADOS, BEM COMO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO PARA O ANO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pelo
mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 18 de janeiro de 2023.
Ver. Edimilson itas Almeida — PSDB Ver", Mich arrasco Mauriz - UNIÃO
Vice Presidente lembro
Av. Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado. Diamantino/MT — 78400-000
Fone/Fax: (65) 3336-1419 — www.diamantino.mt.leg.br