materia nº 4/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Sad BE NES
= “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Protocolo EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Data: DATAAA 1OA 1,028 | DATA NY DA | ACD
Autor: (APROVADO JREPROVADO
Visto: visto ÁS Visto Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
ASSUNTO: PARECER AO PROJETO DE LEI 02/2023 - ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.474/2022, CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE
SECRETARIA LEGISLATIVA E CONCEDE O REAJUSTE ÀS DEMAIS
FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DIAMANTINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora — 2023/2024.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, passou pela
Comissão de Constituição de Justiça, recebendo parecer favorável á sua aprovação e, agora vindo
para a Comissão de Finanças Orçamento, para a emissão do competente parecer.
A referida proposição ora submetida à análise visa alterar a Lei Municipal
1474/2022, a fim de criar a função gratificada de Chefe de Secretaria Legislativa e conceder o reajuste às
demais funções gratificadas, no âmbito Câmara Municipal de Diamantino/MT.
O projeto veio acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro, bem como da declaração de Adequação Orçamentária e Financeira assinados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, de sorte que atende ao disposto junto à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o projeto ainda conta com demonstrativo de que a Câmara
Municipal está dentro dos limites prudenciais de gasto com pessoal.
Diante do exposto, esta Relatoria; conclui que não há nenhuma violação à
regra ou princípio constitucional, devendo seguir o procedimento, de modo que este Relator opina
favoravelmente à sua aprovação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de janeiro de 2023.
Fone/Fax: (65) 3336-1419 — www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
PARECER Nº 04/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI 02/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.474/2022, CRIA
A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA LEGISLATIVA E
CONCEDE O REAJUSTE ÀS DEMAIS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pelo
mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de janeiro de 2023.
Ver. Edimilson itas Almeida — PSDB Ver". Michele Cristina iz - UNIÃO
Vice Presidente Membro
Av. Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado. Diamantino/MT — 78400-000
Fone/Fax: (65) 3336-1419 — www.diamantino.mt.leg.br
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