materia nº 6/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
==
QURIOR
Protocolo EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA
Data: DATA / 7/0] 1,23 DATA), O! nOI3
Autor: (X)APROVADO (. )JREPROVADO
Visto: VISTO Es Visto Secretário À y o
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS N
Assunto: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023 —- CONCEDE A REVISÃO
GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO ANO DE 2021
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria da Mesa Diretora, passou pela
Comissão de Constituição de Justiça, recebendo parecer favorável à sua aprovação e, agora vindo
para a Comissão de Finanças Orçamento, para a emissão do competente parecer.
A referida proposição ora submetida à análise dispõe sobre a concessão da
revisão geral do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Diamantino
referente ao ano de 2021, e dá outras providências.
O projeto veio acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro, bem como da declaração de Adequação Orçamentária e Financeira assinados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, de sorte que atende ao disposto junto à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, esta Relatoria, conclui que não há nenhuma violação à
regra ou princípio constitucional, devendo seguir o procedimento, de modo que este Relator opina
favoravelmente à sua aprovação.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de janeiro de 2023.
Ver. Adriano e Correa - PSB
Presidgileiipr
vg
Av. Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado. Diamantino/MT — 78400-000
Fone/Fax: (65) 3336-1419 — www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
PARECER Nº 06/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO
PROJETO DE LEI 04/2023 —- CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO
ANO DE 2021
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pelo
mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 04/2023..
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 19 de janeiro de 2023.
Ver. Edimilsenkfeitas Almeida — PSDB Ver*. Michele Cristina Carrasco Mauriz - UNIÃO
Vice Presidente Membro
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