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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.468/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber escritura pública de dação em pagamento de imóveis urbanos.
native_id36025

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Arquivado U Encerrada a tramitação da matéria/documento. ARQUIVE-SE
2023-03-07 Proposição aprovada U Despacho de Matéria em tramitação apresentada/aprovada em Sessão Plenária. Arquiva-se.
2023-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Despacho de Matéria em tramitação, para discussão e votação em Sessão Plenária
2023-03-03 Parecer favorável da comissão U Despacho de Parecer Favorável, para discussão e votação em Sessão Plenária.
2023-02-27 Emissão de Parecer U Despacho de matéria em tramitação, segue para análise e emissão de parecer, com Parecer Jurídico
2023-02-24 Para Conhecimento — PARECER JURÍDICO 06/2023 EMITIDO E REMETIDO AO PROTOCOLO.
2023-02-07 Emissão de Parecer — Despacho de matéria em tramitação, apresentada em Sessão Plenária, segue para análise/emissão de parecer jurídico, em conformidade com a Resolução nº 088/2022. E também com Despacho Inicial para a Comissão de Justiça e Redação.
2023-02-07 Proposição apresentada em Plenário — Matéria em tramitação apresentada em Sessão Plenária. DESPACHAR para Assessoria Jurídica e as Comissões Pertinentes analisarem e emitirem pareceres
2023-02-01 Encaminhamento de Expediente U Despacho de Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária
2023-01-31 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Despacho de Matéria em tramitação protocolizada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T18:48:09.729978-04:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado de M ato G ro sso
Prefeitura Municipal de
Diamantino
PROJETO DE LEI N° 04/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 43/2023
Data: 31/01/2023 - Horário: 16:52
Legislativo
Altera a Lei Municipal n° 1.468/2022, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber escritura pública de dação em
pagamento de imóveis urbanos
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
encaminhar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica alterado o art. 2o da Lei Municipal n° 1.468/2022, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Dá-se por líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.167.148,83
(dois milhões cento e sessenta e sete mil cento e quarenta e oito reais e
oitenta e três centavos), a título de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU),
relativo aos exercícios fiscais de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021
devido, vencido e não pago pelo contribuinte GILBERTO SILVÉRIO DE
ALMEIDA e, por isso, lançado na Dívida Fiscal.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 30 de janeiro de 2023.
MANOECTdUREIRO NETO
Prefeito Municipal
DIAM ANTINO
Umacwoe maíS humana
Av. Desembargador J. P F. Mendes, n£' 2.341, JD. Eldorado Diamantino - MT - 
CEP:78400-000.
Fone/Fax; (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino mt.gov.br
. J
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N° 04/2023
Ao Presidente e demais Vereadores
À Câmara Municipal de Diamantino - MT
Excelentíssimos Senhores,
Encaminho à apreciação dessa Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que 
altera o art. 2o da Lei Municipal n° 1.468/2022, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a receber escritura pública de dação em pagamento de imóveis urbanos.
A alteração visa exclusivamente corrigir erro material, na medida em que houve 
a falta de menção de que a dação daria quitação dos IPTLTs do exercício fiscal de 
2020.
Em face do exposto, e por entender a alteração proposta atende ao interesse 
público, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a apreciação de Vossas 
Excelências. Contamos com a costumeira colaboração para a aprovação desta 
proposição.
Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.
Diamantino/MT, 30 de janeiro de 2023.
MANOI !EIRO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
Av. Desembargador J. P. F. Mendes. n° 2.341, JD. Eldorado Diamantino - MT —
CEP: 78400-000
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.gov.br
DIAM ANTINO
UMAOOAOe /tais humana

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