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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CCÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 150/2023
Data: 24/02/2023 - Horário: 17:58
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA-Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O E J U S T IÇ A
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 001/2023 - Autoriza a realização de Convênio entre o
Município de Diamantino/MT e o Lar São Roque e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei n° 001/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que autoriza a realização de
Convênio entre o Município de Diamantino/MT e o Lar São Roque e dá outras providências,
encaminhado a essa Casa Legislativa, haja vista que vem acompanhado do Anexo Único - Termo de
Convênio, acompanhados de Plano Anual - 2023.
O projeto apresentado por se tratar de instituição credenciada e
sendo a única instituição que atende à demanda de serviços prestados para idosos e idosos com
deficiência.
Orientamos o Município a acompanhar a prestação de contas da
instituição e dos valores investidos pelo Poder Público Municipal.
Face ao exposto, atende à legislação, o princípio constitucional e da
legalidade, cumpridas as determinações legais e regimentais, este Relator é emite parecer favorável à
aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça, 23 de fevereiro de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 007/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado
pelo Presidente/Relator e opinando unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2023.
Comissão de Constituição e Justiça, 23 fevereiro de 2023.
Vera. Michel
Vice Presidente'
Carrasco Mauriz - UNIÃO Antunes Pruciano - PDT
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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