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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 165/2023
Data: 27/02/2023 - Horário: 11:52
Legislativo - REQ 8/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 008/2023
Requeremos a mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e ouvido o
soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito
Municipal, requerendo relatório das multas aplicadas pela Secretaria
Estadual de Meio Ambiente (SEMA) ao município de Diamantino do
período de 2016 à 2022.
JUSTIFICATIVA
No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a função de
fiscalizadores do erário público, faz-se necessário tais informações, para fins de levantamento
das causas ambientais existente no município e a confecção de um plano municipal de
conscientização ambiental junto aos poderes constituídos no município de Diamantino, para
aplicação e envolvimento da sociedade local, por este motivo a solicitação da informação acima
exposta.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 23 de fevereiro de 2023
Frefíailde Almeida - PSDB Ver. Arnjítlo GerhartuNeto - PODEMOS
s David - PDT pos -MDB
Ver. Ríanielli Patrick A'r
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2 3 4 5 -Jd. FJdorado- Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
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