materia nº 11/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CCÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 178/2023
Data: 28/02/2023 - Horário: 17:52
O R D E M DO DIA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: / /2023
Data: / /2023 ( ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O E J U S T IÇ A
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 04/2023 - Altera a Lei Municipal n° 1.468/2022, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a receber escritura pública de dação em pagamento de 
imóveis urbanos.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 04/2023 - 
Altera a Lei Municipal n° 1.468/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber 
escritura pública de dação em pagamento de imóveis urbanos.
Em análise ao Projeto este Relator entende que acode a legislação 
pertinente, dente os princípios da constitucionalidade, legalidade e cumpre as determinações legais 
e regimentais
Face ao exposto, este Relator emite parecer favorável à
aprovação.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR 
PARECER N° 011/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado 
pelo Presidente/Relator e opinando unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei n° 4/2023.
Comissão de Constituição e Justiça, 27 fevereiro de 2023.
Ver.a Michele prasco Mauriz - UNIÃO
Vice Presidente
Ver. Dioc
WMP)
Io Antunes Pruciano PDT
Membro
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