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ESTADO DE MATO GROSSO c a m a r a m u n i c i p a l d e d i a m a n t i n o
. PR OTOCO LO G ER A L 236/2023
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Data: 10/03/2023 - Horário: 17:18
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Legislativo - i n d 48/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
INDICAÇÃO N° 048/2023
Nos termos dos artigos 180 e 188 do Regimento
Interno, indico ao Poder Executivo Municipal, a
criação do Programa “Nota Diamantinense Premiada”.
JUSTIFICATIVA
A criação do programa visa promover o incentivo à
solicitação da Nota Fiscal, denominada "Nota Diamantinense Premiada", com o objetivo de
aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e
sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da
aquisição de bens ou mercadorias e contratação de serviços. A cada nota fiscal emitida gera
um cupom eletrônico e os participantes poderão consultar seus cupons e os números nas
respectivas páginas eletrônicas. Os prêmios serão distribuídos através de sorteios.
Realizar ainda uma campanha para conscientizar a
população quanto a importância da solicitação de notas fiscais
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 10 de março de 2023
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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