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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 239/2023
Data: 10/03/2023 - Horário: 17:55
Legislativo - IND 50/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
INDICAÇÃO N° 050/2023
Nos termos dos artigos 180 e 188 do Regimento
Interno, indico ao Poder Executivo Municipal, um
plano de ação sobre o Processo de Mobilidade Urbana
no Município.
JUSTIFICATIVA
O município precisa a avançar no processo de mobilidade
urbana, sendo um balizador para ações de curto, médio e longo prazo, o plano permitirá cumprir
uma exigência da política nacional de trânsito para que a cidade possa receber recursos federais.
O Processo de Mobilidade Urbana segue as orientações da lei
12.587 de 2012, que instituiu a obrigatoriedade para todos os municípios com mais de 20 mil
habitantes. Tem como objetivo orientar para que as ações e investimentos estejam de acordo com
as metas traçadas com relação ao sistema de mobilidade urbana da cidade.
Este plano de ação é dividido em transporte ativo e
acessibilidade, transporte coletivo e seletivo, transporte de cargas, transporte individual
motorizado, anel viário, estacionamento rotativo, acessibilidade para deficientes, mobilidade
segura, informação, comunicação e educação para a mobilidade, espaço urbano, meio ambiente e
inovação, planejamento e gestão da mobilidade. Dessa forma, é necessário estipular prazos para
a implementação de cada projeto específico para o município.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de março de 2023
Ver. EdimtJson.Freífas Almeida - PSDB
Ver. Ra^milli Patrick ^ riu d alm h a - PDT Ver. Arnildõ Gerhartft Neto - PODEMOS
David - PDT
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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