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materia nº 16/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaRequer informações a respeito do Plano Municipal de Mobilidade Urbana: 1. Em que estágio se encontra atualmente o processo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; 2. Quais etapas a Prefeitura ainda necessita realizar para implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; 3. Quando a Prefeitura pretende iniciar a implantação; 4. Quais meios a Prefeitura utilizará para dar ciência à população sobre o processo do Plano Municipal de Mobilidade Urbana
native_id36118

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Status atual não disponível. U Processo Encerrado. Arquiva-se.
2023-03-14 Proposição apresentada em Plenário U Matéria tramitada e aprovada em Plenário na Sessão Plenária. Arquiva-se
2023-03-10 Encaminhamento de Expediente U Despacho de Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária
2023-03-10 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Despacho de matéria em tramitação, protocolizada
2023-03-10 Aguardando protocolo U Despacho de matéria em tramitação, a protocolizar
2023-03-10 Proposição assinada pelo autor/apoiadores U Despacho de Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 237/2023
Data: 10/03/2023 - Horário: 17:26
Legislativo - REQ 16/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 016/2023
Requeremos a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e 
ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Senhor 
Prefeito Municipal, requerendo informações a respeito do Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana:
1. Em que estágio se encontra atualmente o processo do
Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
2. Quais etapas a Prefeitura ainda necessita realizar para
implantação do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana;
3. Quando a Prefeitura pretende iniciar a implantação;
4. Quais meios a Prefeitura utilizará para dar ciência à
população sobre o processo do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Federal n° 12.587/2012, que define, em seu 
Art. 24, XI, que Planos Municipais de Mobilidade Urbana devem ser atualizados em prazo não 
superior a 10 (dez) anos.
Considerando o art. 24, § 4o “O Plano de Mobilidade Urbana 
deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:
I - até 12 de abril de 2022, para Municípios com mais de 
250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
II - até 12 de abril de 2023, para Municípios com até 250.000 
(duzentos e cinquenta mil) habitantes.
Considerando que a mesma Lei afirma, em seu Art. 24, § 4o que 
“encerrado o prazo, os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade Urbana 
apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam 
utilizados para a elaboração do próprio plano.
Dessa forma, essa Casa Legislativa requer as informações acerca
dos assuntos acima expostos.
i
Plenário Ver. Juvenal Benedicto Soares, 13 de março de 2023
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 —Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br

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