materia nº 14/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 244/2023
Data: 13/03/2023 - Horário: 17:32
Legislativo - PCCJ 14/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E C O N S T IT U IÇ Ã O E J U S T IÇ A
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 008/2023 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. R$ 28.000,00.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do 
Projeto de Lei n° 008/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhado com pedido de urgência e 
protocolado na data de 24/02/2023 sob o n° 136/2023.
O projeto apresentado não consta vício de iniciativa que o macule, 
uma vez que o artigo 165 da Constituição Federal, o artigo 36, inciso I, que é de iniciativa do Poder 
Executivo deflagrar o processo legislativo que altere ou crie lei orçamentária.
Face ao exposto, atende à legislação, o princípio constitucional e da 
legalidade, cumpridas as determinações legais e regimentais, este Relator é emite parecer favorável à 
aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diainantino/MT - 78400-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR 
PARECER N° 014/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão aprovou o Relatório apresentado e opinando 
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pelo mérito, somos pela 
aprovação do Projeto de Lei.
Comissão de Constituição e Justiça, 13 de março de 2023.
Vera. Michele Crist
Vice Presidente
co Mauriz - UNIÀO
Ver. Difócelio Antunes Pruciano - PDT
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
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