materia nº 10/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C Â M A R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O 
PROTOCOLO G ER AL 2 5 0 /2 0 2 3 
D a ta : 1 3 /0 3 /2 0 2 3 - H o rá rio : 1 8 :0 9 
L e g is la tiv o - PCFO 1 0 /2 0 2 3
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: Í O / O - /2023
Data: i Ò t /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
VisteY -
C O M IS S Ã O DE F IN A N Ç A S E O R Ç A M E N T O
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 08/2023 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. R$ 
28.000,00
Autoria: Poder Executivo
Mensagem do Prefeito Municipal: Solicita caráter de URGÊNCIA.
RELATÓRIO
Ancorou a este Relator o Projeto de Lei n° 08/2023 com os 
apensos do Parecer Jurídico e Relatório/Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Este Relator averiguou que a CCJ emitiu Parecer favorável à
aprovação do Projeto.
O artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 
n° 101/2000 estabelece a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário￾fmanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; bem como a 
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Consta na análise, o Anexo I - Estimativa de Impacto 
Orçamentário e Financeiro e o Anexo II - Declaração de Adequação Orçamentária.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este Relator 
emite parecer favorável em concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que prossiga 
pela tramitação, discussão e votação.
Comissão de Finanças e Orçamento, 13 de março de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
\ -i
Ver. Edimilson jjPreitas Almeida - PSDB
Presidente/Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 10/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 13 de março de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.le2.br