materia nº 11/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C Â M A R A M U N IC IPA L DE D IA M A N T IN O
PR O T O C O L O G E R A L 1352/2023
Data: 18/12/2023 - H orário: 18:12
L e g isla tiv o -P C U O S 11/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLEN Á RIA -D ata: 1 $ / S 5 t /2QflÍ3
Data: J * / /2023 C>() APROVADO ( ) REPROVADO
C VÍst«í/Secretário:
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C om issã o de U rb a n ism o , O b ras, S erv iço s P ú b lico s
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 039/2023 - Autoriza a aquisição por doação, com
encargo ao Município de Diamantino/MT, de área de terra que especifica, e dá outras 
providências.
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Apresentou o Projeto de Lei que autoriza a aquisição por doação, com 
encargo ao Município de Diamantino/MT, de área de terra que especifica, com 
Relatório/Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
Coube a esta Comissão seguindo o preceito do artigo 69, Inciso III do 
Regimento Interno, que a propositura veio com descrição de uma área rural de 29.3936 (trinta e 
nove hectares e três mil e noventa e seis centiares), localizado no Projeto de Assentamento 
Bojuí.
Face ao exposto, este Relator emite parecer favorável em 
concordância com o Relatório/Parecer da CCJ para que prossiga pela tramitação, discussão e 
votação.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 18 de dezembro de 2023.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 011/2023
DA COMISSÃO URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRAS
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, 18 de dezembro de 2023.
Vice Presidente: Ver. Edimils Freitas Almeida
Membro: Ver. Alfredo Matheus Keller
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 —Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br