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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 311/2023
Data: 27/03/2023 - Horário: 16:39
Legislativo - REQ 18/2023
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 018/2023
Requeremos ao Ouvido Soberano Plenário que seja
enviado expediente ao Senhor Prefeito Municipal,
requerendo informações sobre a empresa AME Família
Ltda - CNPJ: 29.416.455/0001-74, vencedora de
Processo Licitatório no Município com Cópias Legíveis:
- Contrato firmado entre o município e a empresa AME
Família Ltda - CNPJ: 29.416.455/0001-74
- Ato de Nomeação do Fiscal de Contrato.
- Pagamentos efetuados a referida empresa até a presente
data.
- Relatório dos Serviços Prestados - mês-a-mês
- Notificações realizadas pelo controlador interno, se
houver.
- Quanto tempo de serviços prestados essa empresa já
possuí?
- Quem o médico que assinou o atestado de capacidade
técnica dessa empresa?
- Qual o último balanço patrimonial dessa empresa?
JUSTIFICATIVA
No uso de nossas prerrogativas legais e exercendo a
função de físcalizadores do erário público, faz-se necessário tais informações, pois há
inúmeras cobranças da população. E para dar celeridade e prestar esclarecimento aos
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
munícipes se faz necessário realizar diligências para apurar os fatos ocorridos e elucidar as
irregularidades do processo.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 16 de março de 2023
Ver.
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