materia nº 13/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 285/2023
Data: 20/03/2023 - Horário: 17:51
1 onislativo - PCFO 13/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E F IN A N Ç A S E O R Ç A M ]EN TO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 005/2023 - Dispõe Sobre Autorização ao Município de 
Diamantino/MT, por intermédio da Câmara Municipal de Diamantino, para Filiar-se à 
UCMMAT- União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências. 
Autoria: Mesa Diretora
RELATÓRIO DO RELATOR
Chegou a está Comissão, o Projeto de Lei n° 005/2022, que passou pela 
Comissão de Constituição e Justiça e pela análise quanto aos seus aspectos legais, a manifestou￾se parecer favorável quanto a sua legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa restando a esta Comissão se pronunciar sobre os aspectos orçamentários da 
proposição.
Ainda, há de se ressaltar que, para que se proceda à referida filiação, é 
necessária a autorização legislativa prévia.
As despesas inerentes às contribuições associativas devidas a 
Associações Representativas dos Poderes Municipais devem ser suportadas por dotações 
orçamentárias próprias de cada Poder. No texto da propositura estabeleceu-se o valor da 
contribuição associativa em R$ 9.000,00 (nove mil reais), dividido em 10 (dez parcelas de R$ 
900,00 (novecentos reais).
Há no orçamento vigente, na ação “Manutenção e encargos do Poder 
Legislativo” no elemento de despesa “Contribuições”, dotação orçamentária suficiente para fazer 
frente à referida despesa.
Desse modo, o Projeto em tela obedece a todos os requisitos 
estabelecidos legalmente, assim como à Resolução de Consulta n° 10/2015 do TCE/MT, à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a despesa está em conformidade com as peças orçamentárias vigentes 
no exercício de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Pelo supra exposto, considerando que a matéria já esteve sob o crivo da 
Comissão de Constituição e Justiça e teve o parecer da assessoria jurídica desta Casa de Leis 
favorável, assim sendo este Relator é de Parecer Favorável à sua tramitação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 20 de março de 2023.
Ver. Edimilson Freiras Almeida - PSDB
Presidente/Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 013/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 20 de março de 2023.
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