materia nº 20/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 312/2023
Data: 27/03/2023 - Horário: 16:54
Legislativo - PCCJ 20/2023
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O DE C O N S T IT U IÇ Ã O E J U S T IÇ A
Assunto: Parecer a Emenda Supressiva ao Projeto de Resolução n° 002/2023.
Autoria: Mesa Diretora
RELATÓRIO
Aportou a esta Comissão a Emenda Supressiva ao Projeto
de Resolução n° 002/2023, que garante os direitos de acordo com o Parágrafo Único do artigo 240 
do Regimento Interno.
Face ao exposto, o projeto atende à legislação, o princípio 
constitucionalidade e da legalidade, cumpridas as determinações legais e regimentais, este Relator 
é emite parecer favorável a Redação Final ao Projeto de Resolução n° 002/2023, a sua aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2023.
Corrêa - PSB
tor
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 020/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório 
apresentado pelo Presidente/Relator e opinando unanimemente pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação da Redação Final ao 
Projeto de Resolução n° 02/2023.
Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2023.
Vera. Michele Carrasco Mauriz - UNIÃO
Vice Presidente
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
- WWW rliam antino m l Ipct h r