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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 309/2023
Data: 27/03/2023 - Horário: 16:02
Legislativo - REQ 20/2023
E X P E D I E N T E D E C I S Ã O P L E N Á R I A - D a ta : / < 0 5 /2 0 2 3
D a ta : ^ / 0 - 1 /2 0 2 3
(>C) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
V is t o S e c r e tá r io :
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REQUERIMENTO N° 020/2023
Requeiro à Mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal e ouvido o soberano Plenário, que seja
enviado expediente ao Senhor Prefeito, requerendo
informações sobre:
- O Município tem Programa de Fornecimento de
Medicamentos de Alto Custo?
- O Município possui cadastro ativo/permanente dos
usuários que necessitam desses medicamentos?
- Se possui como funciona o trâmite entre o Município e
os usuários dos medicamentos?
- Quais são os medicamentos de alto custo fornecido
pelo Município?
- Quando o medicamento é de uso continuo e tem
decisão judicial, quais os procedimentos são realizados
pelo Município?
- Qual o prazo estipulado para o atendimento desde o
recebimento da decisão judicial até a entrega dos
medicamentos aos usuários?
JUSTIFICATIVA
As informações requeridas se fazem necessária em
virtude de dar melhores condições de vida aos usuários que necessitam dos referidos
medicamentos.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Considerando ainda, esclarecer as formalidades dos
processos e como fiscalizadores do erário público a apuração dos fatos.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 24 de março de 2023
Ver. Arnildo Gerhardt Neto - PODEMOS
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