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ESTADO DE M ATO GROSSO
C ÂM ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 318/2023
Data: 27/03/2023 - Horário: 18:22
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2023
Data: / /2023 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E F IN A N Ç A S E O R Ç A M ]ENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 012/2023 - Institui no âmbito do Município de
Diamantino o "Programa Emergencial e Temporário Mão Solidária III", destinados a ações
de transferência de renda com condicionalidades, e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
RELATÓRIO DO RELATOR
O Projeto de Lei n° 12/2023, com tramitação pela Comissão de
Constituição e Justiça análise quanto aos seus aspectos legais, a manifestou-se parecer
favorável aos princípios constitucionais restando a esta Comissão se pronunciar sobre os
aspectos orçamentários da proposição.
Na análise este Relator averiguou apensos junto ao Projeto dos
anexos:
I - estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Consta ainda que o Programa Mão Solidária III atenderá por um
período de 21 (vinte e um) meses até 500 (quinhentas) famílias com base nos dados do CAD
Único de janeiro de 2023 com transferência mensal de R$ 150,00 (centro e cinquenta reais)
por família.
Pelo supra exposto, considerando que a matéria este Relator e emite
Parecer Favorável à sua tramitação em Plenário.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
C ÂM ARA M UNICIPAL DE DIAM ANTINO
“ Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Comissão de Finanças e Orçamento, 27 de março de 2023. „ _ V — Presidente/Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 015/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 27 de março de 2023.
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