materia nº 23/2023

ESTADO DE MATO GROSSO câmara m u n icipal de diam antino
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO protocolo geral 320/2023 Data: 27/ 03/2023 - Horário: 20:01
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes” Legislativo - pccj 23/2023
O R D E M D O DIA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - Data: / O 3 /2023
Data: /2023 ( < ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O r : . . . .
C O M IS S Ã O DE C O N S T IT U IÇ Ã O E JU S T IÇ A
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n° 010/2023 - Altera a Lei Municipal n° 796/2011 que 
dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
RELATÓRIO DO RELATOR
Aportou para análise 0 Projeto de Lei n° 010/2023, passou no clive da 
Assessoria Jurídica e cumpre destacar que não consta vício de iniciativa que macule o 
presente Projeto de Lei, ao passo que a matéria está inserida dentro da competência legislativa 
municipal.
Face ao exposto, atende à legislação, o princípio constitucional e da legalidade, 
cumpridas as determinações legais e regimentais e emite PARECER FAVORAVEL ao 
Projeto de Lei, devendo o mesmo prosperar em seu trâmite dentro desta Casa Legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 023/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório 
apresentado pelo Presidente/Relator e opinando unanimemente pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa e pelo mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei 
n° 010/2023, encaminha para as demais Comissões pertinentes para análise.
Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2023.
Vera. Michele Cristina C uriz - UNIÃO - Vice Presidente
Ver. DioceliO Antunes Pruciano - PDT - Membro